Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 26)

Conceito-chave: A competência legislativa no Brasil é dividida pela Constituição Federal (CF) entre União, Estados e Municípios. Quando a CF dá à União o poder de legislar sobre um tema (ex.: política de saúde e seguros), os Estados não podem criar leis que invadam esse campo, sob pena de inconstitucionalidade formal. A pegadinha clássica é achar que "tudo que é bom para o consumidor" é válido, mas o STF exige que a lei estadual respeite a repartição de competências.

• (A) Incorreta: O STF entende que trânsito e transporte são de competência privativa da União (art. 22, XI, CF); logo, lei estadual que cria regras de parcelamento de multas invade a competência federal, sendo inconstitucional (a banca tenta confundir com a ideia de "interesse local", que não se aplica a trânsito).
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "obras públicas". Embora obras sejam de interesse local, a parceria público-privada (PPP) envolve normas gerais de licitação e contratos, de competência privativa da União (art. 22, XXVII). Lei estadual que institui modalidade exclusiva de PPP é inconstitucional, pois a CF exige lei nacional para reger o tema.
• (C) Correta: O STF firmou que planos de saúde são regidos por normas de política nacional de saúde e seguros privados, de competência privativa da União (art. 22, I e VII). Lei estadual que obriga cobertura de exames por nutricionistas cria obrigação para empresas que operam em todo o país, invadindo a competência federal. A pegadinha: parece "proteção ao consumidor" (competência concorrente), mas o STF entende que o núcleo é de saúde suplementar, matéria federal.
• (D) Incorreta: O STF entende que indenização por danos morais e materiais a vítimas de tortura é matéria de direito civil e direitos humanos, de competência privativa da União (art. 22, I). Lei estadual que cria tal indenização é inconstitucional, pois não cabe ao estado legislar sobre responsabilidade civil de agentes públicos em período histórico nacional.
• (E) Incorreta: A CF (art. 78, § 1º) estabelece que o julgamento do governador por crime de responsabilidade é de competência do tribunal de justiça local, e não da assembleia legislativa. Norma de constituição estadual que muda esse rito é inconstitucional, pois a CF define o procedimento como cláusula de observância obrigatória (princípio da simetria).