Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 25)
Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.
- AConforme o entendimento do STF, os direitos sociais são normas de eficácia limitada e de princípio programático, não sendo exigíveis judicialmente sem a prévia edição de uma lei.
- BA participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa quando se tratar de categoria profissional organizada.
- CA assistência aos desamparados é direito social e independe de prévia contribuição do beneficiário à seguridade social. (alternativa correta)
- DA alimentação e o transporte são objeto de políticas públicas relevantes, mas não integram o rol constitucional de direitos sociais.
- EOs servidores públicos não têm o direito social ao benefício do seguro-família.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Direitos sociais são prestações positivas do Estado para garantir uma vida digna (trabalho, saúde, educação, assistência etc.). A assistência social é um direito de todos que precisam, sem exigir contribuição prévia — diferente da previdência, que exige pagamento ao INSS.
- (A) Incorreta: O STF reconhece que muitos direitos sociais são exigíveis judicialmente (como saúde e educação) mesmo sem lei regulamentadora, pois têm eficácia imediata ou aplicabilidade direta, não sendo meros programas sem força normativa.
- (B) Incorreta: A participação dos sindicatos nas negociações coletivas é obrigatória (CF, art. 8º, VI), sendo vedada a dispensa da participação sindical, mesmo em categoria organizada.
- (C) Correta: A assistência aos desamparados é direito social (CF, art. 6º) e, por ser assistência social, independe de contribuição à seguridade (CF, art. 203), ao contrário da previdência social.
- (D) Incorreta: A alimentação é expressamente direito social (CF, art. 6º, incluído pela EC 64/2010); o transporte é citado como direito social (mesmo artigo, EC 90/2015), embora dependa de regulamentação para plena efetividade.
- (E) Incorreta: O salário-família é benefício previdenciário devido aos segurados de baixa renda, incluindo servidores públicos que contribuem ao regime próprio (RPPS), conforme regras de cada regime.
Armadilha da banca na (A): A pegadinha está em generalizar que "todo direito social é programático e não exigível". A banca quer que você confunda a natureza de algumas normas (como moradia, que depende de políticas públicas) com a regra geral: direitos como saúde e educação são subjetivos e exigíveis desde já. Não caia nessa generalização.
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.