Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 24)

O conceito-chave aqui é que os direitos fundamentais não são absolutos. A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF) garante que você pode escolher seu trabalho, mas a lei pode exigir qualificações técnicas (diploma, registro no conselho, exame da OAB) para proteger a sociedade. Ou seja, a regra é a liberdade, mas a lei pode criar requisitos razoáveis.

• (A) Incorreta: A inviolabilidade do domicílio não é absoluta: a CF permite ingresso sem consentimento em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, e até por ordem judicial durante o dia.
• (B) Correta: O livre exercício profissional (art. 5º, XIII, CF) permite que a lei estabeleça qualificações técnicas para profissões específicas, desde que a exigência seja razoável e proporcional (ex.: medicina, engenharia, advocacia).
• (C) Incorreta: O direito de resposta (art. 5º, V, CF) é cumulativo com a indenização por dano material, moral ou à imagem — um não substitui o outro; são garantias independentes.
• (D) Incorreta: A liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF) veda o anonimato: você pode se manifestar, mas precisa se identificar, justamente para permitir responsabilização e exercício do direito de resposta.
• (E) Incorreta: O sigilo telefônico pode ser afastado por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CF).

Armadilha da banca na (E): a banca tenta fazer você acreditar que o sigilo é absoluto, mas a CF expressamente permite a quebra por ordem judicial para investigação criminal — a pegadinha é inverter o que a norma diz. Já na (A), a pegadinha é tratar a casa como inviolável em qualquer hipótese, ignorando as exceções constitucionais de flagrante e desastre.