Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 23)
CEBRASPE2026Analista JurídicoDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
A respeito de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, bem como de suas repercussões na ordem jurídica brasileira, assinale a opção correta.
- AÉ competência do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- BA cláusula de abertura constitucional torna excludentes os direitos constitucionais e os direitos previstos em tratados internacionais.
- CAs normas definidoras de direitos humanos previstas em convenções internacionais têm aplicação imediata no ordenamento jurídico brasileiro.
- DOs tratados internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, a partir de 2004, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status hierárquico de emendas constitucionais. (alternativa correta)
- ESegundo o STF, todos os tratados internacionais têm status jurídico supralegal, podendo paralisar a eficácia jurídica de qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A Constituição de 1988 criou uma "porta de entrada" especial para tratados de direitos humanos: se forem aprovados com o mesmo rito solene das emendas constitucionais (2 turnos, 3/5 em cada casa), eles viram emendas constitucionais (mesmo nível hierárquico da CF). Se forem aprovados por rito comum (maioria simples), eles têm status supralegal (acima das leis, mas abaixo da CF).
- (A) Incorreta: É competência exclusiva do Congresso Nacional (sem sanção presidencial) resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos gravosos; o presidente só participa na fase de celebração e ratificação.
- (B) Incorreta: A cláusula de abertura ( do art. 5º) não exclui direitos constitucionais; ela amplia o rol de direitos, somando os tratados aos já previstos na CF.
- (C) Incorreta: A aplicação imediata vale para os direitos fundamentais da CF (art. 5º, ); já os tratados de direitos humanos, mesmo com rito comum, têm eficácia imediata, mas não se confundem com as normas constitucionais — a banca usa o termo "convenções internacionais" para tentar confundir com o rito especial.
- (D) Correta: Exatamente o que diz o art. 5º, (EC 45/2004): aprovados em cada casa, em dois turnos, por 3/5 dos votos, equivalem a emendas constitucionais.
- (E) Incorreta: O STF (RE 466.343) só reconhece status supralegal para tratados de direitos humanos aprovados por rito comum; tratados com rito de emenda são constitucionais, e tratados comuns (não-DH) são infraconstitucionais (não paralisam qualquer lei). A pegadinha está em generalizar "todos os tratados" — a banca quer que você lembre que só os de DH têm esse tratamento especial.
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.