Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 22)

O conceito-chave aqui é o princípio republicano, que exige que o exercício do poder seja temporário, responsável e não automático. No caso do governador, a suspensão automática das funções no momento em que o STJ recebe a denúncia viola esse princípio, pois trata o chefe do Executivo como se já estivesse condenado, sem o devido processo legal e sem a análise do caso concreto pelo Legislativo (que é quem representa o povo e deve decidir sobre o afastamento, como faz a União com o Presidente).

• (A) Incorreta: A suspensão das funções do governador não é ato privativo do Legislativo; no modelo federal, o afastamento do Presidente é decidido pelo Congresso (que pode ou não decretar), e não é automático. A norma estadual criou um efeito automático, o que foge à simetria com a Constituição Federal.
• (B) Incorreta: O afastamento automático não se adéqua ao princípio democrático; pelo contrário, ele presume a culpa antes do trânsito em julgado e retira do povo (via seus representantes) a decisão política sobre a continuidade do mandato.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é pensar que a suspensão só vale para crimes de responsabilidade. Na verdade, a Constituição Federal prevê o afastamento do Presidente tanto em crimes comuns quanto de responsabilidade, mas sempre por decisão do Congresso (e não automática). A inconstitucionalidade da norma estadual não está no tipo de crime, mas na automaticidade do afastamento.
• (D) Incorreta: A norma não reflete o modelo federal (que exige deliberação do Legislativo) e, portanto, viola o princípio da simetria, em vez de atendê-lo.
• (E) Correta: A suspensão automática das funções do governador, sem decisão política da Assembleia Legislativa, viola o princípio republicano, pois afasta o agente público eleito sem o devido processo e sem a responsabilização política legítima, tratando-o como condenado antes do julgamento.