Questão de Legislação Específica · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 20)

Conceito-chave: A PGE/RN é um órgão único e centralizado. Quando um analista jurídico é designado para atuar em uma autarquia, ele não vira "funcionário da autarquia"; ele continua sendo servidor da PGE, apenas exercendo suas funções em outro local (descentralização administrativa). A lotação (vínculo formal de onde o servidor pertence) permanece na PGE/RN.

• (A) Incorreta: A promoção na carreira não depende apenas do estágio probatório; exige avaliação de desempenho, tempo de efetivo exercício e outros requisitos legais, não sendo automática.
• (B) Incorreta: O analista recém-empossado, mesmo designado para autarquia, está sujeito à supervisão e orientação dos procuradores do estado; não age com autonomia plena.
• (C) Correta: A lotação do servidor é na PGE/RN, pois é o órgão de origem; a designação para a autarquia é apenas uma forma de exercício temporário ou permanente de suas funções, sem alterar seu vínculo funcional.
• (D) Incorreta: A advertência disciplinar não gera, por si só, a perda automática do direito à promoção por 5 anos; a lei prevê requisitos específicos para cada tipo de promoção, e a penalidade pode impactar, mas não com esse prazo fixo e automático.
• (E) Incorreta: Atuar como preposto (representante da autarquia em juízo) exige autorização e designação formal da autoridade competente, não sendo uma prerrogativa automática do analista jurídico.

Armadilha da banca na letra B: O distrator mais tentador é a letra B, pois o candidato pode pensar que, por ser "analista jurídico" e estar em uma autarquia, ele teria autonomia para produzir informações jurídicas. A banca explora a confusão entre analista (função de apoio técnico) e procurador (função de representação e parecer com independência funcional). O recém-empossado, mesmo em autarquia, está sob supervisão da PGE/RN, e a produção de informações jurídicas em processos administrativos exige, no mínimo, a orientação de um procurador, não sendo ato isolado e sem controle.