Questão nº 18
Questão de Legislação Específica · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 18)
Durante crise fiscal e sanitária, o estado do Rio Grande do Norte decidiu reorganizar órgãos da administração pública para otimizar gastos. Nesse mesmo período, observaram-se três circunstâncias: (i) um cidadão carente necessitava ajuizar ação para a realização de cirurgia oftalmológica de urgência; (ii) o governador do estado pretendia criar uma fundação pública para gerir hospitais, o que requeria assessoria para analisar a possibilidade jurídica da criação e eventual redação de estatuto; e (iii) surgiu denúncia sobre desvios de recursos da saúde pública do estado, em violação à ordem jurídica e ao regime democrático.
Nessa situação hipotética, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte,
- Aas demandas descritas em (i), (ii) e (iii) deveriam ser atendidas pela PGE/RN.
- Ba demanda descrita em (i) deveria ser atendida pela Defensoria Pública, a descrita em (ii), pela PGE/RN, e a descrita em (iii), pelo Ministério Público do estado. (alternativa correta)
- Ca demanda descrita em (i) deveria ser atendida pela Defensoria Pública, e as descritas em (ii) e (iii), pela PGE/RN.
- Das demandas descritas em (i) e (ii) deveriam ser atendidas pela Defensoria Pública; e a descrita em (iii), pela PGE/RN.
- Eas demandas descritas em (i) e (ii) deveriam ser atendidas pela PGE/RN, e a descrita em (iii), pelo Ministério Público do estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: Cada instituição tem uma função constitucional específica: a Defensoria Pública defende quem não pode pagar um advogado; a PGE/RN representa juridicamente o Estado (inclusive assessorando o governador); o Ministério Público fiscaliza a lei e defende o patrimônio público e o regime democrático. A pegadinha é misturar as funções: quem cuida do interesse do cidadão carente não é a PGE, e quem apura desvio de verba pública não é a Defensoria.
- (A) Incorreta: A PGE/RN não atende cidadão carente em ação individual (isso é função da Defensoria) nem investiga desvios de recursos (função do MP), apenas representa o Estado em juízo e assessora o governador.
- (B) Correta: (i) é função da Defensoria Pública (assistência jurídica gratuita ao necessitado); (ii) é função da PGE/RN (assessoria jurídica ao governador e análise de criação de fundação pública); (iii) é função do Ministério Público (fiscalização da ordem jurídica e do regime democrático, com apuração de desvios de recursos públicos).
- (C) Incorreta: A PGE/RN não apura desvios de recursos públicos; essa é atribuição do MP, não da PGE.
- (D) Incorreta: A PGE/RN não atende cidadão carente (i) nem a Defensoria assessora o governador (ii); além disso, a apuração de desvio (iii) é do MP, não da PGE.
- (E) Incorreta: A PGE/RN não atende cidadão carente em ação individual (i); essa demanda é da Defensoria Pública, não da PGE.
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.