Questão de Legislação Específica · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 17)

O conceito-chave aqui é que a Constituição Estadual, para evitar a promoção pessoal de agentes públicos, veda expressamente a fixação de imagens (fotos, retratos, bustos) de chefes de Poder ou presidentes de órgãos nas repartições públicas. Isso não impede a colocação de símbolos oficiais (brasão, bandeira), mas sim a culto à personalidade dentro do serviço público.

• (A) Incorreta: Os municípios têm autonomia garantida pela Constituição Federal e Estadual, podendo criar seus próprios símbolos (brasão, bandeira, hino), desde que respeitadas as regras de heráldica.
• (B) Incorreta: A administração pública estadual não pode recusar fé a documentos públicos; a fé pública é uma prerrogativa que garante a veracidade e autenticidade dos atos, salvo suspeita fundamentada de fraude, que deve ser comprovada.
• (C) Incorreta: A fusão de municípios depende de lei estadual complementar (e não decreto do governador) e de consulta prévia às populações envolvidas, mediante plebiscito (e não referendo, que é para aprovar ato já existente).
• (D) Incorreta: A organização político-administrativa do estado compreende a autonomia dos municípios; eles não se subordinam ao estado, nem o estado se subordina à União. Há repartição de competências, não hierarquia entre os entes federativos.
• (E) Correta: É exatamente o que prevê a Constituição do Rio Grande do Norte: vedação à fixação de imagem de chefe de Poder ou presidente de órgão nas repartições públicas, como forma de impedir o uso da máquina pública para promoção pessoal.