Questão nº 73
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 73)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria.
A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não viola a Constituição Federal de 1988.
Resposta comentada
É o entendimento extraído da Súmula Vinculante n.º 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.