Questão nº 63
Questão de Direito Financeiro e Orçamentário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 63)
Julgue os itens subsequentes, a respeito do direito financeiro e orçamentário.
Para a instituição de um fundo público no DF, entre outros requisitos, é necessária a constituição de um conselho de administração composto de representantes do segmento respectivo da sociedade e de áreas técnicas pertinentes ao seu objetivo.
Resposta comentada
De acordo com o art. 1.º, inciso III, da Lei Complementar n.º 292, de 2 de junho de 2000, do Distrito Federal, “a instituição de fundos de qualquer natureza deve ser precedida de autorização legislativa, consubstanciada em proposta do Poder Executivo, que conterá, entre outros requisitos previstos em lei, os seguintes: [...] III constituição obrigatória de conselho de administração, composto necessariamente de representantes do segmento respectivo da sociedade e de áreas técnicas pertinentes ao seu objetivo”. Tal lei complementar tem fundamento no art. 165, § 9.º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 149, § 12, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.