Questão nº 62
Questão de Direito Financeiro e Orçamentário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 62)
Julgue os itens subsequentes, a respeito do direito financeiro e orçamentário.
As condenações que envolvam a fazenda pública devem ser atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) até o efetivo pagamento.
Resposta comentada
A jurisprudência que utilizava o IPCAe para a correção monetária dos precatórios foi superada com a publicação da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, cujo art. 3.º definiu a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça, no Ato Normativo n.º 0001108-25.2022.2.00.0000, alterou o art. 21 da Resolução CNJ n.º 303, de 2019, para fim de atualização em decorrência das Emendas Constitucionais n.º 113 e n.º 114, ambas de 2021. O IPCA-e somente foi mantido como critério de correção monetária no período de graça constitucional para o precatório não tributário, conforme art. 21-A, § 5.º, e 22, § 1.º da Resolução CNJ n.º 303, de
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.