Questão nº 59
Questão de Direito Financeiro e Orçamentário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 59)
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que descumpra requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, tais quais a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da respectiva competência constitucional.
Resposta comentada
Conforme previsto no artigo 11, caput e § 1.º da LRF, “é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal — a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação — no que se refere aos impostos.”.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.