Questão nº 58
Questão de Direito Financeiro e Orçamentário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 58)
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a jurisprudência do STF, é inconstitucional a previsão inserta na LRF no sentido de exigir dos entes subnacionais a demonstração de sincronia entre diretrizes orçamentárias e metas e previsões fiscais macroeconômicas definidas pela União, considerada a ofensa à autonomia orçamentária dos entes federados menores.
Resposta comentada
Conforme decidido pelo STF na ADI n.º 2.238, “a exigibilidade (art. 4.º, § 2.º, II), em relação aos Entes subnacionais, de demonstração de sincronia entre diretrizes orçamentárias e metas e previsões fiscais macroeconômicas definidas pela União não esvazia a autonomia daqueles, exigindo que sejam estabelecidas de acordo com a realidade de indicadores econômicos.”.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.