Questão nº 200
Questão de Direito Processual do Trabalho · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 200)
Com relação aos procedimentos nos dissídios individuais, julgue os itens que se seguem.
O direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, para todos os trabalhadores, à exceção dos rurais.
Resposta comentada
O artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal dispõe que: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Portanto, a prescrição quinquenal, ao limite bienal para propositura da ação, atinge a todos os trabalhadores indistintamente, sejam eles urbanos
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.