Questão nº 198
Questão de Direito Processual do Trabalho · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 198)
Com relação aos procedimentos nos dissídios individuais, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o entendimento do TST, o jus postulandi abrange a atuação nas varas do trabalho e nos TRT, inclusive no que se refere a mandados de segurança.
Resposta comentada
A previsão no artigo 791 da CLT acerca do jus postulandi na Justiça do Trabalho não alcança o mandado de segurança, de acordo com a Súmula 425 do TST, que assim dispõe: “425. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.”. Nesse sentido, citam-se precedentes: (AIRR - 25215.2012.5.05.0132 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/06/2016, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016); (RO - 1072-65.2011.5.09.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/09/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015); (RO-12640041.2009.5.03.0000, Rel. min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/12/2014); (RO-73641-58.2008.5.09.0909, Rel. min. Maria de Assis Calsing, DEJT 2/9/2011); (AgR-EDADIV-1787966-74.2007.5.00.0000, Rel. min. Emmanoel Pereira, DEJT 17/6/2011); (RO-109500-38.2008.5.09.0909, Rel. min. Pedro Paulo Manus, DEJT 19/11/2010).
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.