Questão de Direito Processual do Trabalho · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 195)

A figura da prescrição intercorrente é mais uma inovação trazida pela Lei n.º 13.497/2017 e, sendo disposição expressa no caput do artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a prescrição intercorrente ocorrerá no prazo de dois anos. “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1.º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2.º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.”.