Questão nº 13
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 13)
A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Consoante a jurisprudência do STF, ainda que uma lei com vício de iniciativa seja sancionada pelo presidente da República, a sanção não convalidará o vício.
Resposta comentada
“A sanção do Presidente da República não convalida o vício de iniciativa, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” (ADI 6696, Rel.: Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/8/2021, Processo Eletrônico DJe-244, publicado em 13/12/2021)
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.