Questão nº 104
Questão de Direito do Consumidor · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 104)
Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
A interrupção de serviço público de água, telefonia ou energia, prestado diretamente pela administração pública ou sob regime de concessão, precedida da regular notificação prévia, é lícita em razão de inadimplemento do titular da unidade consumidora, ainda que o corte afete um estabelecimento da administração pública prestadora de serviço essencial.
Resposta comentada
Tratando-se de pessoa jurídica de direito público devedora, o corte de energia é possível, desde que não aconteça indiscriminadamente, preservando-se as unidades públicas essenciais, como hospitais, pronto-socorros, escolas e creches. CDC, art. 22. REsp nº 654818/RJ, 1.ª Turma, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ de 19.10.2006. REsp 943.850/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 13/09/2007. EDcl no REsp 1244385/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 14/02/2017.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.