Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 96)

O conceito-chave é que a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) criou um acesso direto e célere para a autoridade policial e o Ministério Público obterem dados cadastrais (nome, filiação, endereço, etc.) do investigado, sem precisar de autorização judicial — a exigência de juiz só vale para dados sigilosos (como quebras de sigilo bancário e fiscal), e não para o cadastro básico.

• Correta: Errado. A lei permite o acesso direto da autoridade policial aos dados cadastrais, sem autorização judicial, mesmo que estejam na justiça eleitoral; a pegadinha está na palavra "deverá requerer autorização judicial", que inverte a regra de desburocratização.

Como ficaria certo: "A autoridade policial poderá ter acesso direto, independentemente de autorização judicial, a dados cadastrais de investigado por crime de lavagem de dinheiro mantidos pela justiça eleitoral."