Questão nº 51
Questão de Direito Internacional Público · CEBRASPE PF 2025 (nº 51)
A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue os itens que se seguem.
O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil, destina-se aos países do MERCOSUL.
Resposta comentada
Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (Protocolo de São Luís) é um tratado do MERCOSUL que permite que países-membros cooperem entre si em investigações e processos criminais (ex.: trocar provas, ouvir testemunhas, localizar pessoas). Ele foi assinado em São Luís (Argentina) e já foi ratificado pelo Brasil, estando em vigor no âmbito do bloco.
- Correta: Certo. O item afirma exatamente o que o protocolo é: um instrumento de cooperação penal restrito aos países do MERCOSUL, já internalizado pelo Brasil.
Fica de olho: A banca pode trocar "MERCOSUL" por "ONU" ou "OEA", ou dizer que o protocolo se aplica a "todos os países da América do Sul" — o que o tornaria errado, pois o âmbito é somente o bloco sul-americano (MERCOSUL).
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.