Questão de Direito Internacional Público · CEBRASPE PF 2025 (nº 49)

A regra de ouro é que a extradição (entrega de um estrangeiro ou brasileiro naturalizado a outro país para responder a processo ou cumprir pena) é um ato de cooperação entre Estados, e a Constituição trata brasileiros natos e naturalizados de forma diferente nesse ponto. O brasileiro nato jamais é extraditado; o naturalizado só pode ser extraditado em dois casos específicos: (1) por crime comum cometido antes da naturalização, ou (2) por envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes, em qualquer época. A "vedação à distinção" citada no item é um princípio geral de igualdade, mas a própria Constituição cria essa exceção explícita para a extradição.

• Correta: Errado. O item erra ao afirmar uma proibição absoluta, pois a Constituição permite a extradição do naturalizado em hipóteses taxativas; a pegadinha está na palavra "não estão sujeitos", que transforma uma exceção em regra geral.

Como ficaria certo: "Por ser vedada a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, os brasileiros natos não estão sujeitos a extradição, mas os naturalizados podem ser extraditados por crime comum anterior à naturalização ou por tráfico de drogas."