Questão de Direito Internacional Público · CEBRASPE PF 2025 (nº 48)

Conceito-chave: A extradição é o ato de um país entregar uma pessoa acusada ou condenada por crime a outro país que a julgará. A Constituição brasileira proíbe a extradição por crime político ou de opinião, mas essa proibição não é um princípio que rege as relações internacionais — ela é uma garantia individual do estrangeiro, prevista no artigo 5º, e não no artigo 4º (que lista os princípios das relações internacionais).

• Correta: Errado. O item erra ao classificar a proibição como "princípio constitucional que rege as relações internacionais", quando na verdade ela é uma limitação à extradição (direito fundamental do estrangeiro), localizada no artigo 5º, e não um princípio do artigo 4º da CF.

Como ficaria certo: "Como garantia individual do estrangeiro, não será concedida a extradição por crime político ou de opinião."