Questão nº 95
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 95)
Julgue os seguintes itens com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.
Quando existente risco atual ou iminente à vida ou à integridade física de criança ou adolescente vítima de violência doméstica e familiar, o delegado de polícia poderá promover o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, caso o município não seja sede de comarca, devendo comunicar o juízo no prazo de 24 horas.
Resposta comentada
O art. 14, II, § 2.º, da Lei n.º 14.344/2022 permite que o delegado de polícia promova o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima, nos casos de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança ou do adolescente, devendo comunicar o juízo no prazo de 24 horas.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.