Questão nº 94
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 94)
Julgue os seguintes itens com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.
O descumprimento de medida protetiva de urgência concedida a mulher vítima de violência doméstica configura crime autônomo, de ação penal pública incondicionada, cuja apuração independe do prosseguimento do inquérito policial instaurado para a investigação do delito de violência doméstica que deu origem à concessão da medida.
Resposta comentada
O art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 tipifica o descumprimento de medida protetiva de urgência como crime autônomo, de ação penal pública incondicionada. Sua apuração independe do desfecho do inquérito policial relativo ao delito originário, sendo possível, inclusive, a lavratura de auto de prisão em flagrante exclusivamente pelo descumprimento da medida judicial. Ora, se a própria medida protetiva tem natureza autônoma, nos termos do § 5º, do Art. 19 da mencionada Lei, o seu descumprimento, por todo o óbvio, também independe de conclusão do procedimento policial instaurado para a investigação do delito que originou a cautelar protetiva.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.