Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 93)

As medidas protetivas têm natureza jurisdicional, razão pela qual somente o juiz pode revogá-las ou modificá-las, mediante decisão fundamentada. O delegado de polícia, mesmo diante de fatos supervenientes apurados no inquérito, não detém competência para cessar seus efeitos, sendo irrelevante a concordância da vítima. Prevalece o princípio da reserva de jurisdição. Conforme o Ar. 19 da Lei 11.340/06, “as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.” O §5º, do dispositivo citado, acrescenta que “as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir situação de risco para a ofendida, “independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial, ou do registro de boletim de ocorrência.” Nesse contexto, as medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha, têm natureza autônoma, o que vem também positivado no Tema 1249/STJ. Verifica-se desse contexto citado, que o delegado de polícia não dispõe de legitimidade para requerer a MPU, tampouco rever, modificar ou fazer cessar os seus termos, ainda que haja concordância expressa da ofendida.