Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 89)

A busca domiciliar noturna sem mandado judicial é lícita quando houver consentimento válido, livre e esclarecido do morador, não sendo necessária, nessa hipótese, a demonstração de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro. O STF e o STJ exigem, contudo, que o consentimento seja inequívoco, preferencialmente documentado e passível de controle judicial posterior. No STF, o Tema n.º 280 fixa que a entrada forçada em domicílio, inclusive no período noturno, só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito. Mais recentemente, a corte reafirmou que, quando o ingresso policial se sustenta no consentimento do morador, a validade da diligência depende da existência de autorização livre e do controle posterior das circunstâncias do caso. No STJ, a orientação é ainda mais rigorosa no controle do consentimento: a prova da autorização para ingresso no domicílio deve ser inequívoca, livre e, preferencialmente, documentada, com registro escrito, testemunhas ou áudio/vídeo, sob pena de nulidade da prova e das derivadas. Em síntese, o STF e o STJ admitem o consentimento como hipótese legitimadora, mas exigem demonstração segura da voluntariedade e rejeitam consentimento presumido ou obtido sob pressão.