Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 87)

O princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, previsto no art. 155 do CPP, não autoriza valoração arbitrária da prova. O magistrado pode afastar a prova pericial que não possui validade absoluta, mas deve fazê-lo mediante fundamentação idônea e explícita, sob pena de nulidade por violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Ao mesmo tempo, o afastamento do laudo pericial, documento de natureza eminentemente técnica, deve ser especificamente motivado, com a indicação concreta das razões técnicas e probatórias que infirmem as suas conclusões. O artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece a obrigatoriedade de fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prova técnica não pode ser desconsiderada sem fundamentação técnica concreta, sobretudo quando se tratar de elemento central da controvérsia. CPP: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.