Questão nº 72
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 72)
A respeito dos tributos em espécie, julgue os itens a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Diferentemente do ISS, o IBS incide sobre operações de locação de bens imóveis.
Resposta comentada
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é o novo imposto estadual/municipal criado pela Reforma Tributária que incide sobre qualquer operação com bens materiais ou imateriais, incluindo a locação de imóveis (que é considerada uma operação com bem imóvel). Já o ISS (Imposto Sobre Serviços), por ser um imposto sobre serviços, não incide sobre locação de bens imóveis, pois a Súmula Vinculante 31 do STF entende que isso seria um imposto sobre a propriedade (competência municipal via IPTU), e não sobre um serviço.
- Correta: Certo. O IBS tem competência ampla (incide sobre bens e serviços), enquanto o ISS tem competência restrita (só serviços); logo, a locação de imóvel é fato gerador do IBS, mas não do ISS.
Fica de olho: A banca adora inverter: ela pode afirmar que o ISS incide sobre locação de imóveis (errado, pois a Súmula 31 veda), ou que o IBS não incide sobre locação de imóveis (errado, pois o IBS alcança qualquer operação onerosa com bem). Outra pegadinha comum é confundir IBS com IPTU: o IPTU incide sobre a propriedade do imóvel, enquanto o IBS incide sobre a operação de locação (uso do bem), então não há conflito.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.