Questão nº 73
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 73)
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue os seguintes itens, considerando o entendimento do STF.
A instauração de persecução penal, exceto a realizada em sede de investigação policial, relativa a crime que vise à redução de tributo por meio de declaração falsa às autoridades fazendárias somente se faz legítima após a definitiva constituição do crédito tributário.
Resposta comentada
Conforme entendimento do STF, a “instauração de persecução penal, desse modo, nos crimes contra a ordem tributária definidos no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990 somente se legitimará, mesmo em sede de investigação policial, após a definitiva constituição do crédito tributário, pois, antes que tal ocorra, o comportamento do agente será penalmente irrelevante, porque manifestamente atípico”. (vide Pet 3593QO). A conduta descrita no item está inserida no art. 1.º da Lei n.º 8137/1990: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei n.º 9.964/2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.”
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.