Questão nº 71
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 71)
A respeito dos tributos em espécie, julgue os itens a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
O IBS, tributo de competência compartilhada entre estados e municípios inserido no ordenamento tributário brasileiro por meio da Reforma Tributária do Consumo, não alcança as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Resposta comentada
Conforme previsto no art. 156-A, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, o IBS “não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita”.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.