Questão nº 70
Questão de Direito Penal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 70)
Ainda de acordo com as disposições do Código Penal e das leis penais especiais, julgue os itens subsequentes.
Configura crime de falsificação de documento público a alteração material de testamento particular, de livros mercantis e dos títulos ao portador ou transmissíveis por endosso.
Resposta comentada
Para fins penais, o testamento particular, os livros mercantis e os títulos ao portador ou transmissíveis por endosso se equiparam aos documentos públicos, conforme o § 2.º do art. 297 do Código Penal: “Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.”
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.