Questão nº 69
Questão de Direito Penal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 69)
Ainda de acordo com as disposições do Código Penal e das leis penais especiais, julgue os itens subsequentes.
Caso o crime de feminicídio envolva violência doméstica e familiar, não há impedimento para a incidência simultânea da circunstância agravante genérica prevista para os crimes praticados com violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas, pois a qualificadora pune a motivação de gênero, enquanto a agravante sanciona o prevalecimento da relação de confiança.
Resposta comentada
A qualificadora do feminicídio (que aumenta a pena de forma severa) e a agravante genérica de violência doméstica (que também aumenta a pena, mas de forma mais branda) não podem ser aplicadas juntas no mesmo caso, pois isso configuraria bis in idem (punir a mesma pessoa duas vezes pelo mesmo fato). A lei brasileira, no art. 121, § 5º, do CP, proíbe expressamente essa acumulação quando o feminicídio já decorre de violência doméstica, pois a qualificadora já absorve todo o desvalor da situação familiar.
- Correta: Errado. O item afirma que "não há impedimento" para a soma, mas a lei veda essa incidência simultânea, pois a qualificadora do feminicídio já engloba o contexto de violência doméstica, tornando a agravante genérica absorvida (e não cumulável).
No motivo, aponte ENTRE ASPAS a palavra ou trecho exato do item que o torna errado: o erro está em "não há impedimento" — na verdade, há impedimento legal expresso (art. 121, § 5º, CP), que proíbe a cumulação quando o feminicídio resulta de violência doméstica.
Como ficaria certo: "Caso o crime de feminicídio envolva violência doméstica e familiar, há impedimento para a incidência simultânea da agravante genérica, pois a qualificadora já absorve o contexto doméstico, vedando o bis in idem."
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.