Questão nº 68
Questão de Direito Penal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 68)
CEBRASPE2026Delegado de Polícia do Distrito FederalDireito Penal
Ainda de acordo com as disposições do Código Penal e das leis penais especiais, julgue os itens subsequentes.
A perda do cargo, da função ou do emprego público da pessoa condenada pelo crime de tortura é efeito automático da sentença condenatória.
Resposta comentada
Conforme dispõe o § 5.º do art. 1.º da Lei n.º 9.455/1997: “A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.”
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.