Questão nº 67
Questão de Direito Penal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 67)
Ainda de acordo com as disposições do Código Penal e das leis penais especiais, julgue os itens subsequentes.
Em se tratando do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, ainda que praticado sob influência de álcool ou substância psicoativa, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos desde que o condenado não seja reincidente, que a pena a ele aplicada seja inferior a quatro anos e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias o autorizem.
Resposta comentada
A pegadinha aqui é sobre a natureza da pena para quem comete lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob efeito de álcool. A lei trata esse caso como uma modalidade qualificada (mais grave) e, por isso, proíbe a substituição da prisão por penas restritivas de direitos (como prestação de serviços ou multa), mesmo que o réu seja primário e a pena seja baixa. Em resumo: a embriaguez ao volante fecha a porta para o benefício.
- Correta: Errado. O item erra ao afirmar que a substituição é admitida "ainda que praticado sob influência de álcool", pois a lei veta esse benefício justamente nessa hipótese específica.
Como ficaria certo: Em se tratando do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for praticado sob influência de álcool ou substância psicoativa, ainda que o condenado seja primário e a pena seja inferior a quatro anos.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.