Questão nº 66
Questão de Direito Penal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 66)
CEBRASPE2026Delegado de Polícia do Distrito FederalDireito Penal
Ainda de acordo com as disposições do Código Penal e das leis penais especiais, julgue os itens subsequentes.
No cálculo da sanção penal em casos de concurso formal de crimes, o legislador instituiu expressamente uma exceção ao sistema de exasperação no que se refere à pena de multa: as penas pecuniárias cominadas a cada delito devem ser aplicadas de forma distinta e integral.
Resposta comentada
A regra positivada no art. 72 do Código Penal determina que “No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente”, o que atrai, para a sanção pecuniária, o sistema do cúmulo material, afastando a exasperação.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.