Questão nº 65
Questão de Direito Penal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 65)
Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue os itens a seguir.
O arrependimento posterior, causa obrigatória de diminuição de pena aplicável, ostenta natureza jurídica de circunstância objetiva e, por essa razão, caso o delito seja praticado em concurso de pessoas, a reparação do dano efetuada de maneira voluntária por apenas um dos corréus implicará a extensão da minorante a todos os demais coautores e partícipes.
Resposta comentada
De acordo com o art. 30 do Código Penal, “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.” A interpretação do referido artigo, segunda a doutrina, autoriza a conclusão de que a causa de diminuição de pena se comunica entre aquele que efetivamente se responsabilizou em reparar o dano e aqueles que não o fizeram.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.