Questão nº 64
Questão de Direito Penal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 64)
Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue os itens a seguir.
Conforme o microssistema de proteção contra o abuso de autoridade (Lei n.º 13.869/2019), a fixação na sentença do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração é considerada um efeito automático da condenação, devendo o juiz estabelecer esse montante indenizatório de ofício, de forma a tutelar de imediato o interesse público lesionado pela autoridade.
Resposta comentada
O art. 4.º da Lei n.º 13.869/2019 exige o requerimento da parte interessada como pressuposto da fixação de reparação de danos: “São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.” E, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, o efeito de fixação na sentença do valor mínimo para reparação de danos não é um efeito automático, devendo ser declarado motivadamente em sentença.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.