Questão nº 63
Questão de Direito Penal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 63)
CEBRASPE2026Delegado de Polícia do Distrito FederalDireito Penal
Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue os itens a seguir.
De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se plenamente inevitável nas circunstâncias, afasta a responsabilidade penal, isentando o agente de pena.
Resposta comentada
Esse é o teor do art. 21 do Código Penal: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.”
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.