Questão nº 62
Questão de Direito Penal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 62)
Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue os itens a seguir.
A circunstância que agrava a pena em razão de o agente cometer o crime prevalecendo-se de relações domésticas ou com violência contra a mulher, conforme disposto na Lei n.º 11.340/2006, ostenta natureza estritamente objetiva, atinente ao modo de execução do delito e, por consequência legal, havendo concurso de pessoas, essa agravante se comunicará de forma incondicional a todos os coautores e partícipes, com fulcro na regra geral de comunicabilidade das circunstâncias.
Resposta comentada
O Código Penal estabelece no art. 30 que não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. A agravante genérica prevista no art. 61, II, alínea f, atinente à violência contra a mulher prevista na Lei Maria da Penha ou prevalecimento de relações domésticas, possui caráter subjetivo, razão pela qual não se estende aos coautores ou partícipes do delito.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.