Questão nº 53
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 53)
Considerando o regramento jurídico brasileiro das empresas em crise e a legislação que rege a liberdade econômica, julgue os itens subsequentes.
A alienação de bens prevista em plano de recuperação judicial caracteriza hipótese de decretação da falência.
Resposta comentada
Considera-se causa de falência a prática de atos fraudulentos ou simulados com o objetivo de prejudicar credores ou retardar pagamentos (Lei n.º 11.101/2005, art. 94, III). A alienação, ou liquidação de ativos, prevista no plano de recuperação é lícita e autorizada pela lei, não sendo causa de falência, diferentemente do que ocorre quando da liquidação precipitada de ativos (art. 94, III, a).
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.