Questão nº 52
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 52)
CEBRASPE2026Delegado de Polícia do Distrito FederalDireito Empresarial
Considerando o regramento jurídico brasileiro das empresas em crise e a legislação que rege a liberdade econômica, julgue os itens subsequentes.
As despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial, via de regra, não serão exigíveis do devedor.
Resposta comentada
O art. 5.º da Lei n.º 11.101/2005 prevê que “não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor”.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.