Questão nº 54
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 54)
Considerando o regramento jurídico brasileiro das empresas em crise e a legislação que rege a liberdade econômica, julgue os itens subsequentes.
Como garantia da livre iniciativa nacional, deve a administração pública redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores estrangeiros no mercado brasileiro.
Resposta comentada
O art. 4.º da Lei n.º 13.874/2019 estabelece que “é dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a essa lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual a lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: [...] II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado”.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.