Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 51)

A classificação de empresa de pequeno porte (EPP) é determinada na Lei Complementar n.º 123/2006 para fins de encargos tributários e outras providências, não se confundindo com o tipo empresarial. A sociedade unipessoal, por sua vez, é figura jurídica estabelecida pela Lei n.º 13.874/2019, que permite a constituição de sociedade por sócio único. O art. 970 do Código Civil flexibiliza o regramento para o registro empresarial em situações específicas, prevendo tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para o empresário rural e o pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. Considerando o regramento jurídico brasileiro das empresas em crise e a legislação que rege a liberdade econômica, julgue os itens subsequentes.