Questão nº 43
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 43)
CEBRASPE2026Delegado de Polícia do Distrito FederalDireito Civil
No que diz respeito às disposições do Código Civil em relação a prescrição e decadência, bem como a posse, julgue os itens subsecutivos.
É anulável a renúncia das partes à decadência legal após a sua consumação.
Resposta comentada
Conforme o art. 209 do Código Civil, é “nula a renúncia à decadência fixada em lei”.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.