Questão nº 41
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 41)
Julgue os seguintes itens, com base nas disposições do Código Civil a respeito dos negócios jurídicos, dos atos ilícitos e da responsabilidade civil.
A indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa para fins econômicos ou comerciais independe da demonstração de prejuízo.
Resposta comentada
O STJ consolidou o entendimento de que o uso não autorizado da imagem de pessoa para fins econômicos ou comerciais gera dano moral in re ipsa, dispensando-se prova do prejuízo, conforme a Súmula 403 do STJ. No que diz respeito às disposições do Código Civil em relação a prescrição e decadência, bem como a posse, julgue os itens subsecutivos.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.