Questão nº 35
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 35)
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019.
A decisão administrativa que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização do ato ocorra de modo proporcional e equânime, sem impor ônus ou perdas anormais aos atingidos.
Resposta comentada
O art. 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê expressamente a necessidade de indicação de condições de regularização proporcionais, equânimes e aptas a evitar ônus ou perdas anormais aos atingidos pela decisão de invalidação de ato administrativo.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.