Questão nº 34
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 34)
CEBRASPE2026Delegado de Polícia do Distrito FederalDireito Civil
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019.
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa prescinde da análise das consequências práticas da decisão.
Resposta comentada
O artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) exige que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, sejam consideradas as consequências práticas da decisão antes da invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.