Questão nº 33
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 33)
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019.
A decisão administrativa, controladora ou judicial fundada exclusivamente em valores jurídicos abstratos deverá indicar as consequências práticas da decisão e demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
Resposta comentada
De acordo com os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 9.830/2019, a decisão baseada exclusivamente em valores jurídicos abstratos deverá ser motivada de forma argumentativa, com indicação das consequências práticas da decisão, bem como da necessidade e adequação da medida adotada, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.