Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 30)
CEBRASPE2026Delegado de Polícia do Distrito FederalDireito Constitucional
Julgue os próximos itens, que versam sobre administração pública, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas e segurança pública.
O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública é taxativo, devendo o modelo federal ser observado pelos estados-membros e pelo Distrito Federal.
Resposta comentada
Nas ADI 2.287, ADI 1.182, ADI 2.575, o STF assim assentou: (...) “o rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da CF, é taxativo e (...) esse modelo federal deve ser observado pelos estados-membros e pelo Distrito Federal.”
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.