Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 29)
Julgue os próximos itens, que versam sobre administração pública, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas e segurança pública.
É constitucional a previsão, em lei estadual, de que a nomeação de delegado de polícia no cargo em comissão de chefe de polícia recaia sobre o delegado que esteja posicionado na classe mais elevada da carreira.
Resposta comentada
O chefe de polícia é um cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração) que, por força da Constituição, deve ser preenchido por delegado de carreira. A lei estadual pode criar critérios objetivos de seleção para esse cargo, desde que não viole a essência do instituto — e exigir que o escolhido esteja no topo da carreira é uma forma legítima de valorizar a antiguidade e a experiência, sem ferir a discricionariedade do governador.
- Correta: Certo. A Constituição exige que o chefe de polícia seja delegado de carreira, mas não proíbe que a lei estadual estabeleça requisitos adicionais, como estar na classe mais elevada, desde que isso não esvazie a possibilidade de nomeação.
Fica de olho: A banca adora inverter a lógica, dizendo que "é inconstitucional a lei estadual que exige tal requisito, pois viola a livre nomeação". Na verdade, o STF entende que a lei pode impor critérios objetivos (como classe ou tempo de serviço) para o cargo em comissão, desde que o núcleo da carreira seja respeitado — o que seria errado seria exigir que o cargo fosse privativo de não-delegados ou criar um "concurso interno" que anulasse a discricionariedade.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.